Twitter            

.

.

terça-feira, 27 de setembro de 2016

JUSTIÇA ELEITORAL JULGA IMPROCEDENTE REPRESENTAÇÃO CONTRA BLOGUEIRA


No mês de agosto de 2016, esta blogueira foi surpreendida por uma Representação eleitoral, proveniente da Coligação “Nossa Terra, Nossa Gente”, contra a Coligação “Um Novo Começo”,.
No entendimento da coligação de Ceiça Lisboa, as diversas postagens relativas ao candidato Felipe Muller (pai) e Felipinho (Filho) teriam sido propaganda antecipada, posto que postadas antes do dia 16 de agosto de 2016.
A Justiça concedeu liminar à coligação da atual prefeita, determinando a retirada das postagens, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários.
Mas a Justiça Eleitoral concedeu, também, à blogueira o direito de defesa e foi o que fizemos.
Felizmente, quando da decisão de mérito (decisão com força de definitiva), a Justiça Eleitoral, na jurisdição sob Caiçara do Rio do Vento, termo da comarca de Lajes/RN, em resumo, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA da representação proposta pela Coligação Nossa Terra Nossa Gente, da candidata Ceiça Lisboa, em apertada síntese, nestes termos:

(...)
Importante ressaltar que anteriormente às alterações promovidas na Legislação Eleitoral, era consolidada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral para reconhecer a existência de propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea sempre que, ainda de forma dissimulada, se levasse ao conhecimento do público em geral, a preferência a pretensa candidatura, pedido de voto, ações políticas que se pretendia desenvolver ou idéia de que o candidato seria o mais bem preparado para o exercício do mandato eletivo.
Volvendo os olhos para a questão posta em exame, verifica-se que nas mensagens publicadas no blog e postadas no perfil da rede social FACEBOOK , juntadas pelo representante, não há claramente nenhum pedido expresso de votos em favor do candidato FELIPE MULLER, de acordo com a nova redação dada ao art. 36-A através da Lei n. 13.165/2015.
As matérias questionadas, nada obstante enaltecer as qualidades pessoais de FELIPE MILLER, com a publicação de atos relacionados a sua pré-candidatura ao cargo de Prefeito do município de Caiçara do Rio do Vento e inclusive com a divulgação do seu slogan de campanha "Um Novo Começo" , não são suficientes para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea, justamente pela ausência de pedido expresso de voto.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ofertado pela Coligação em desfavor de FELIPE MULLER, ARNALDO ACIOLE DE LIMA e ADRIANA NASCIMENTO, com fulcro no art. 36-A, inciso I, da Lei n. 9.504/97 c/c art. 2º, inciso I, da Resolução n. 26.457/2015, revogando-se os efeitos da tutela de urgência proferida por este Juízo às fls. 75/77.
Sem custas e sem honorários, porquanto incabíveis à espécie, conforme art. 373 do Código Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa em nossos registros.
Lajes/RN, 25 de setembro de 2016.
Gabriella Edvanda Marques Feliz
Juíza da 17ª Zona Eleitoral

Nenhum comentário: