segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Decisão judicial suspende multas por videomonitoramento em todo o Brasil



A Justiça Federal determinou que, a partir de agora, as multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento estão suspensas em todo o Brasil. O pedido foi feito em ação movida pelo Ministério Público Federal e se baseou na violação dos direitos à intimidade e à privacidade previstos na Constituição Federal.
De acordo com a sentença, o uso de câmeras que captam imagens de “supostas infrações cometidas dentro dos veículos” é um desrespeito ao cidadão. A ação, que é de 2017 e foi movida contra a  Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), diz respeito aos equipamentos que permitem filmagens com até 400 metros de distância e possuem zoom de até 20 vezes.

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